Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria.

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Trancamento da ação penal.

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Despedida por justa causa depende de plena comprovação

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

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Justa causa. Desídia e insubordinação. Inexistência. Ônus do empregador.

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Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

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